Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1989

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, concluída em Cartagena das Indias, Colômbia, em 9 de dezembro de 1985, por ocasião da XV Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos - OEA, e assinada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1986.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1989, Página 8513 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/6/1989, Página 2475 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/8/1989, Página 7435 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 982 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/6/1986, Página 5839 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O Texto da convenção acompanha publicação deste Decreto Legislativo no D.C.N. (seção II), de 01/06/1989

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) - Tortura - Ato internacional