Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1989 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 25, § 1º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1989
Rejeita o texto do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, que "extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER e dá outras providências".
Artigo único. É rejeitado o texto do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, que "extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER., e dá outras providências".
Senado Federal, 29 de março de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1989, Página 723 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1989, Página 4867 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 498 Vol. 2 (Publicação Original)