Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 2/12/1988, Página 4435 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/12/1988, Página 3657 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23566 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 62/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONGRESSO NACIONAL - Membro - Normatização - Remuneração - Incidência tributária - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) - Contribuição previdenciária
PARLAMENTAR - Subsídio (remuneração) - Representação