Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 1984
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, que "dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem ".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1984, Página 18673 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 81 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1984, Página 18673 Vol. 1 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PDN 49/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa