Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil-Espanha, de 25 de abril de 1969, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Espanha, em Brasília, a 5 de março de 1980.

Texto - Protocolo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/10/1981, Página 5777 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1981, Página 20333 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/10/1981, Página 12241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 75 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo públicado no DCN 2 de 27 de outubro de 1981 p. 5777.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Espanha - Ato internacional