EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º DE _ I/DAJ/098/0615 (B46) (F4).
DE 2 DE ABRIL DE 1980, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República

     Senhor Presidente:

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil-Espanha, assinado em Brasília, em 5 de março de 1980, pelo Embaixador da Espanha, Senhor Francisco Javier Vallaure, e por mim.

     2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Acordo Brasil-Espanha, concluído em Brasília a 25 de abril de 1969, ratificado a 4 de fevereiro de 1971, e em vigor desde 1º de abril de 1971, tem-se mostrado eficaz no setor da Previdência Social.

     3. O mencionado Protocolo Adicional entenderá, os benefícios da assistência médica aos nacionais brasileiros na Espanha e aos nacionais espanhóis no Brasil.

     4. Permita-me encarecer a Vossa Excelência a conveniência de o Governo brasileiro ratificar o presente Protocolo, sendo para tanto necessário a prévia autorização do Congresso Nacional, nos termos do artigo 44, incoso I, da Constituição federal.

     5. Nessas condições, tenho a honra de submeter projeto de Mensagem Presidencial, para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, encaminhe o texto do anexo Protocolo à aprovação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

     - P. S. Guerreiro