Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.828, DE 8 DE JANEIRO DE 1982

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Previdência Social Brasil - Espanha, de 25 de abril de 1969.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1982, Página 331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 13 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Espanha
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Ato internacional