Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1982

EMENTA: Aprova os textos das Resoluções A4-1, que modifica o art. 13, e A4-3, que introduz o art. 12-bis no Estatuto da Comissaõ Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, aprovadas pela 4ª Assembléia do referido organismo internacional, realizada em Bogotá, de 1 a 5 de dezembro de 1980.

Texto - Emenda
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1982, Página 2305 (Emenda)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1982, Página 11817 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 43 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/9/1981, Página 9587 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário do Senado em 23 de junho de1982, pág. 2304.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO LATINO-AMERICANA DE AVIAÇÃO CIVIL - Aviação civil - Ato internacional