EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DTC/ DAI/ DAM-I/ DAM-II/ SAL/ 145/ 680.4 (B2), DE 15 DE MAIO DE 1981,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República,

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que a 4º Assembléa da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil - CLAC, realizada em Bogotá, de 1º a 5 de dezembro de 1980, aprovou os textos das Resoluções A4-1 e A4-3, pelas quais foi modificado o art. 13 e introduzido o art. 12-bis no Estatuto referida organização internacional, anteriormente aprovado pelo Decreto Legislativo nº 86, de 25 de novembro de 1974.

     2. Tais documentos resultaram de trabalho desenvolvido na mencionada reunião, na qual a Delegação brasileira se fez representar pela Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional - CERNAI, e pelo Ministério das Relações Exteriores.

     3. Tendo em vista a natureza do Estatuto da CLAC, é necessária a aprovação formal dos textos das referidas emendas pelo Congresso Nacional, como disposto no art. 44, inciso I, da Constituição Federal.

     4. Nessas condições, encaminho projeto de Mensagem para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, submeta os textos das Resoluções A4-1 a A4-3 da CLAC à apreciação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meus mais profundo respeito. - Ramiro Saraiva Guerreiro.