EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º DCT/DAI/DE-I/DCS/DAM-I/DAM-II/C/277/671 (00),
DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.

     A Sua Excelência o Senhor 
     João Baptista de Oliveira Figueiredo, 
     Presidente da República.

     Senhor Presidente.

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o Ministério das Comunicações solicitou ao Itamarati providenciar a ratificação, pelo Brasil, dos Atos Finais do XI Congresso da União Postal das Américas e Espanha - UPAE -, realizado em Lima, em 1976.

     2. Em atendimento ao disposto nos artigos 23 e 24 da Constituição da UPAE, os referidos Atos Finais deverão ser ratificados pelos países-membros da União e o instrumento de ratificação depositado junto ao Governo do Uruguai, país sede da UPAE.

     3. São os seguintes os Atos Finais:

     1. Constituição, Protocolo Adicional. A Constituição tem por finalidade facilitar e aprimorar, entre os povos da América e da Espanha, o funcionamento dos seus serviços postais e contribuir para o desenvolvimento de suas atividades. O Protocolo Adícíonal refere-se aos privilégios e imunidades, ao transbordo, às conferências e às resolucões, recomendações e votos. 
    
     2. Regulamento Geral e Anexo: Regimento Interno Permanente dos Congressos. O Regulamento Geral refere-se às disposições que asseguram a aplicação da Constituição e o seu funcionamento e o seu Anexo regula a realização dos Congressos.

     3. Regulamento da Secretaria Internacional da União Postal das Américas e Espanha. Estabelece, entre outros dispositivos, os membros do Congresso; as Delegações; os poderes dos Delegados; a participação da Secretaria Internacional e suas funções; os observadores; os votos; a composição da mesa do Congresso; as atribuições do Presidente do Congresso; do Vice-Presidente, da Secretário-Geral e das Comissões; a assinatura dos Atos.

     4. Regulamento do Departamento de Transbordos da União Postal das Américas e Espanha. Regula a organização e o funcionamento da Secretaria Internacional da UPAE e as relações com o Governo da República Oriental do Uruguai, na sua, condição de país sede, bem como estabelece a competência da Direção Nacional dos Correios do Uruguai, na sua qualidade de Autoridade de Alta Inspeção da Secretaria Internacional.

     4. O Brasil assinou, também, um Acordo Relativo a Encomendas Postais cujo Protocolo Final e Regulamento de Execução, muito embora não sejam atos obrigatórios da União Postal Universal - UPU -, o são para os países-membros que a eles, tenham aderido, o que implica na necessidade de virem a ser, tambem, ratificadas.

    5. O Acordo Relativo a Encomendas Postais e seu Protocolo Final, referem-se, entre outros, às modalidades de transportes e entrega; peso e dimensões; taxas e direitos; franquia postal; taxas de tratamento aduaneiro, entrega e armazenagem; encomendas com dupla consignação e responsabilidade.

     6. O Regulamento de execução refere-se ao encaminhamento; encomendas com valor declarado; expedições em trânsito; prazo de conservação dos documentos; recebimento e conferência das expedições, etc.

     7. Nessas condições, submeto à aprovação de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional que encaminha à apreciação do Poder Legislativo os Atos da União Postal das Américas e Espanha.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Ramiro Saraiva Guerreiro.