Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1983 - Republicação
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.954, de 16 de agosto de 1982, que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.954, que "altera o dispositivo do Decreto-lei nº 1.135, de 3 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional".
SENADO FEDERAL, EM 08 DE ABRIL DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 15/04/1983
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/4/1983, Página 1735 (Republicação)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/4/1983, Página 999 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1983, Página 6177 (Republicação)