Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo que modifica o Convênio sobre Danos Causados a Terceiros, na Superfície, por Aeronaves Estrangeiras, assinado durante a Conferência Internacional de Direito Aéreo, realizada em Montreal, Canadá, de 6 a 23 de setembro de 1978.

Texto - Protocolo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/8/1981, Página 3745 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1981, Página 15909 (Apreciação de Veto)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 26 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/9/1979, Página 10338 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário do Congresso Nacional na Seção II, no dia 21/08/1981 p. 3745.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Montreal (Canadá), 1978
ACORDO INTERNACIONAL - Transporte aéreo - Aeronave estrangeira - Dano pessoal - Indenização