Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Sanidade Animal em áreas de Fronteiras, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, em Caracas, a 7 e novembro de 1979.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1980, Página 11591 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1981, Página 15662 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/10/1980, Página 11591 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto do Acordo publicado no DCN I de 03/10/1980 p. 11591.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Caracas (Venezuela), 1979
ACORDO INTERNACIONAL - Saúde animal - Febre aftosa - Combate - Fronteira terrestre