Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 1984

EMENTA: Aprova o texto da Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, assinada em Paris, a 30 de janeiro de 1981, pelos Governos da República Fedrativa do Brasil e da República Francesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/9/1984, Página 9003 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/9/1984, Página 2947 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1984, Página 12833 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 29 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 18/11/1982, Página 8798 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo públicado no DCN, Seção 2, do dia 01/09/1984, p. 2947.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Paris (França), 1981
ACORDO INTERNACIONAL - Cooperação internacional - Cooperação judiciária