Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.207, DE 29 DE ABRIL DE 1985

EMENTA: Promulga a Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1985, Página 6593 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 37 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: O anexo contendo a Convenção encontra-se publicado no D.O.U de 30/4/1985, p. 6594 a 6600.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - França
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - Ato internacional