Art. 1º. Fica aprovado o texto da Resolução nº WHA 29.38, aprovada pela 29 a Assembléia Mundial de Saúde, realizada em 1976.

     Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE MAIO DE 1982.

SENADOR JARRAS PASSARINHO
PRESIDENTE

EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE

Adotadas pela Resolução WHA 29.38, da Vigésima Nona Assembléia Mundial de Saúde, de 1976.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE

29ª Assembléia Mundial de Saúde

Resolução WHA 29.38, de 1976

EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUIÇÃO

     A Vigésima Nona Assembléia Mundial de Saúde

     1. Adota as emendas seguintes aos artigos 24 e 25 da Constituição, sendo igualmente autênticos os textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo.

     Art. 24. Suprimir e substituir por:

ARTIGO 24

     O Conselho será composto por trinta e uma pessoas, nomeadas por igual número de Estados Membros. A Assembléia Mundial de Saúde, tendo em conta uma repartição geográfica equitativa, escolherá os Estados habitados a designar um delegado ao Conselho, desde que, de tais Membros, não menos de três serão escolhidos de cada uma das organizações regionais estabelecidas em conformidade com as disposições do artigo 44. Cada um desses Estados enviará ao Conselho um representante tecnicamente qualificado em assuntos de saúde, que poderá ser acompanhado por suplentes e assessores.

    Art. 25. Suprimir e substituir por:

ARTIGO 25

     Esses Membros serão eleitos por três anos e serão reelegíveis, desde que, dos onze membros eleitos na primeira sessão da Assembléia Mundial de Saúde realizada após a entrada em vigor da emenda a esta Constituição que aumenta o número de membros do Conselho de trinta para trinta e um, o mandato do Membro adicional eleito seja, tanto quanto necessário, de uma duração menor de forma a permitir a eleição de pelo menos um Membro de cada organização regional a cada ano.