Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1985
EMENTA: Aprova o texto da Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, concluído em Brasília, a 4 de junho de 1984.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/11/1985, Página 13629 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1985, Página 4567 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/11/1985, Página 4567 (Convenção)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1985, Página 16542 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 17 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/5/1985, Página 5150 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Convenção publicado no DCN II de 13/11/1985, página 4567.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - Bitributação - Imposto de renda - Canadá - Ato internacional