Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo, celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela, em Caracas, a 7 de novembro de 1979.

Texto - Acordo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/8/1981, Página 3345 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1981, Página 14933 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/11/1980, Página 14362 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário oficial do Senado dia 06 08 1981 p. 3345.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Caracas (Venezuela), 1979
ACORDO INTERNACIONAL - Bitributação - Transporte aéreo