Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 86.354, DE 9 DE SETEMBRO DE 1981

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1981, Página 17063 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 225 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Venezuela
BITRIBUTAÇÃO - Ato Internacional
IMPOSTO DE RENDA - Ato Internacional
TRANSPORTE AÉREO - Ato Internacional