Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.719, de 28 de novembro de 1979, que "autoriza a garantia do Tesouro Nacional a empréstimo interno para o Estado de Mato Grosso, no limite e condições que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/5/1980, Página 1386 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/5/1980, Página 3274 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1980, Página 8275 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1980, Página 11038 (Republicação)
Observação:
Proposição originária: PDN 10/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa