Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, que "revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do Imposto sobre a renda, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/5/1980, Página 1385 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/5/1980, Página 3273 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1980, Página 8275 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 34 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1980, Página 11038 (Republicação)
Observação:
Proposição originária: PDN 9/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Republicado por haver saído com incorreção no D.O.U. de 09/05/80, página 8.275.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa