Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1980 - Republicação
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.716, de 21 de novembro de 1979, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 3 de março de 1978".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.716, de 22 de novembro de 1979, que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970 e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978".
SENADO FEDERAL, EM 06 DE MAIO DE 1980
SENADOR NILO COELHO
1º Vice-Presidente, no exercício
da Presidência
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Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 9.5.80
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1980, Página 8946 (Republicação)