Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n.º 1.716, de 21 de novembro de 1979, que "dá nova redação a dispositivos da Lei n. 5906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-Lei n.º 1.618, de 3 de março de 1978".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/5/1980, Página 1385 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1980, Página 8274 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1980, Página 8946 (Republicação)
Observação:
Proposição originária: PDN 7/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 9/5/1980, pag. 8274.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa