EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DTC/ DAI/ 255/ 103 (009), DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983,
DO SEHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo
     Presidente da República

     Senhor Presidente:

     Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência o texto dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal (UPU), firmada em 1974, a qual aprovada pelo Decreto Legislativo nº 72, de 29 de novembro de 1978.

     2. Nos referidos protocolos se contém os resultados das negociações do Congresso do Rio de Janeiro de 1979, que revisou alguns artigos da Constituição, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades da União.

     3. Tendo em vista o exposto, encaminhamento à alta consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem ao legislativo, que propõe a aprovação, pelo Congresso Nacional, do texto dos Protocolos adicionais ao Congresso do Rio de Janeiro.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Ramiro Saraiva Guerreiro.