Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 1983

EMENTA: Autoriza a adesão do Brasil à Convenção que institui uma Organização Internacional de Metrologia Legal, concluída em Paris, a 12 de outubro de 1955, e emendada em 12 de novembro de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1983, Página 20545 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1983, Página 14323 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1983, Página 5889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 93 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/5/1983, Página 3197 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Convenção publicada no DCN II de 06/12/1983 p. 5889.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL - Acordos - Contratos, Convênios, Etc. - Ato internacional