EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº DTC/DAI/136/103 (010), DE 7 DE JUNHO DE 1984, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Fiqueiredo,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de elevar à consideração de Vossa Excelência os Atos Finais da Conferência Administrativa Regional de Radiodifusão em Ondas Médias (Região 2), realizada no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT), da qual o Brasil é membro.

     2. Os referidos Atos foram assinados no Rio de Janeiro, a 19 de dezembro de 1981, "ad referendum" do Congresso Nacional. Compreendem o Acordo Regional Relativo ao Serviço de Radiofusão em Ondas Médias da Região 2, seus três Anexos e o Protocolo Final, bem como as Resoluções de nº 1 a 6 e as Recomendações de nº 1 a 3, que resultaram das negociações da citada Conferência.

     3. Esses instrumentos estabelecem medidas para a melhor utilização da faixa de frequência atribuída no Serviço de Radiodifusão em Ondas Médias em todos os países das Américas.

     4. Considerando a natureza dos citados Atos, faz-se necessária sua ratificação pelo Congresso Nacional. Nessas condições, encaminho o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional, para que Vossa Excelência, se assim houver por bem, submeta o texto do mencionado Protocolo à apreciação do Poder Legislativo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.