Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 1971

EMENTA: Autoriza o Governo da República Federativa do Brasil a aderir ao Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, adotado em Nova York, em 31 de dezembro de 1967, e a substituir ressalvas à Convenção de 1951, sobre o mesmo Estatuto.

Texto - Protocolo
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/12/1971, Página 6986 (Protocolo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1971, Página 9828 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 31 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/11/1971, Página 7195 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Nova York (Estados Unidos), 1967
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Estatuto - Adesão - Refugiado - Estrangeiro