Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 70.946, DE 7 DE AGOSTO DE 1972
EMENTA: Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1972, Página 7037 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFUGIADO - Acordo internacional - Protocolo internacional - Cooperação internacional - promulgação - Estatuto