Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 1972

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, firmada, entre a República Federativa do Brasil e a República da Finlândia, em Helsinque, a 16 de fevereiro de 1972.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1972, Página 10893 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1972, Página 5913 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1972, Página 5492 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1972, Página 5492 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 33 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/11/1972, Página 4823 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no DCN Seção 2, 06/12/1972, p. 5492.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Finlândia, 1972
ACORDO INTERNACIONAL - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Bitributação - Bitributação internacional