Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1979

EMENTA: Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, firmada na cidade do Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1979, Página 6838 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1979, Página 18465 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 58 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/9/1979 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado em DCN, Seção 2, de 06/12/1979, p. 6838.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Luxemburgo (Luxemburgo), 1978
ACORDO INTERNACIONAL - Bitributação - Capital (economia) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)