MENSAGEM Nº 487, DE 1978

     Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:
     Em conformidade com o disposto no art. 44, Inciso I, da Constituição Federal, tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grã-Ducado do Luxemburgo para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, firmada na cidade do Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.
Brasília, 4 de dezembro de 1978. - Ernesto Geisel.

     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DPF/DAI/DE-I/303/868 (B 46) (F10), DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

A Sua Excelência o Senhor
Ernesto Geisel,
Presidente da República .

     Senhor Presidente:
     Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, assinado na cidade do Luxemburgo, a 8 de novembro de 1978.
     2. Assim como os demais Acordos do gênero firmados pelo Brasil, a Convenção em apreço está orientada no sentido de reduzir o ônus fiscal incidente sobre os rendimentos auferidos, em um dos Estados contratantes, por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no outro Estado, com o objetivo de incentivar os fluxos de investimentos entre ambos os países.
     3. Através da eliminação da dupla tributação, visa a Convenção, igualmente, a criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento da navegação marítima e aérea e para a expansão das atividades culturais, ao estimular o intercâmbio de professores, estudantes, artistas e desportistas.
     4. Em vista das razões acima expostas, considero a referida Convenção merecedora da aprovação do Poder Legislativo e, para tal, junto à presente um projeto de Mensagem, a fim de que Vossa Excelência, se assim houver por bem, se digne encaminhá-la ao Congresso Nacional, nos termos do art. 44, inciso I da Constituição Federal.
     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.