Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1973

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, concluída em Washington, a 2 de dezembro de 1946.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/12/1973, Página 10065 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1973, Página 5945 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1973, Página 5945 (Convenção)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1973, Página 12601 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 37 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/9/1973, Página 5663 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no DCN, Seção 2, de 06/12/1973, p. 5945.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Washington (Estados Unidos), 1946
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Baleia - Pesca - Pesca marítima - Regulamentação