DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 1974

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo Adicional sobre Relações de Trabalho e Previdência Social Relativo aos contratos de Trabalho dos trabalhadores, dos Empreiteiros, subempreiteiros de Obras e locadores e Subocadores de Serviços, assinado no contexto do tratado de Itaipu, entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Assunção, a 10 de setembro de 1974.