Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1971 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 1971

Aprova as Emendas de 1967 e 1968 à Convenção de 1960 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, celebrada sob os auspícios da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental da ONU.

     Art. 1º São aprovadas as Emendas de 1967 e 1968 à Convenção de 1960 para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, celebrada sob os auspícios da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental da ONU.

     Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     SENADO FEDERAL, em 26 de outubro de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1971


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1971, Página 8683 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/10/1971, Página 6193 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/10/1971, Página 5841 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/10/1971, Página 5841 (Emenda)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)