EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DEA/C/DAI/382/924 (040) (B46), DE 4 DE OUTUBRO DE 1973, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     General-de-Exército Emílio Garrastazu Médici,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o texto do "Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento sobre Privilégios e Imunidades do Banco", assinado em Brasília, em 21 de janeiro de 1972, em complementação ao Ato Constitutivo do Banco, aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 1959.

     2. O Convênio em questão, elaborado de acordo com outros em vigor entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, estabelece condições apropriadas e justas para o exercício das atividades dos funcionários e técnicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento e os privilégios e imunidades nele contemplados são consagrados pela prática internacional.

     3. Nessas condições, e tendo em vista o disposto no art. 44, item I, da Constituição Federal, cumpre-me submeter, à alta apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem que encaminha o Convênio à aprovação do Congresso Nacional.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

Mario Gibson Barboza.