Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1976 - Retificação
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1976
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.
RETIFICAÇÃO
No texto da Convenção, que acompanha este Decreto Legislativo, no DCN - Seção II - de 2-10-76, página 6.481, 2º coluna, na letra d, ao Artigo VIII,
Onde se lê:
... subscrito o Segurado ou a Garantia:
Leia-se:
... subscrito o Seguro ou a Garantia;
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 23/11/1976
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/11/1976, Página 7591 (Retificação)