Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 1976

EMENTA: Aprova o texto da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/1976, Página 6479 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1976, Página 13143 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/10/1976, Página 9939 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 2/10/2015, Página 6479 (Convenção)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 35 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/11/1976, Página 7591 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/8/1976, Página 7332 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no Diário Oficial do Senado, de 02/10/1976, p. 6479.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bruxelas (Bélgica), 1969
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC) (1969) - Transporte marítimo - Óleo cru - Petróleo