Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1971

EMENTA: Aprova o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, adotado em Convenção realizada naquela cidade no período de 9 a 31 de outubro de 1951.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1971, Página 7889 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/9/1971, Página 5067 (Estatuto)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/9/1971, Página 5321 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Perda de Eficácia
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/8/1971, Página 3573 (Perda de Eficácia)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no DCN Seção2 de 29/09/1971, p. 5067. O Decreto nº 80.102/77 tornou pública a denúncia do estatuto da conferência de Haia de Direito Internacional Privado.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda)
ACORDO INTERNACIONAL - Estatuto (legislação) - Conferência internacional - Direito internacional privado