Art 1º É aprovado o texto da tradução do protocolo de prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971, aprovado, ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo, a 20 de fevereiro de 1976.

 

     Art 2º Este decreto legislativo entrará em vigor na data de publicação.

 

SENADO FEDERAL, em 24 de setembro de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE 

 

 

 

 

 

 

 

     A conferência para o estabelecimento dos textos dos protocolos para a terceira prorrogação das convenções que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971

   

     Considerando que o Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto, renovado ou prorrogado em 1953, 1956, 1959, 1962, 1965, 1966, 1967, 1971, 1974 e 1975,

 

     Considerando que o Acordo Internacional do Trigo, 1971, composto por dois instrumentos legais independentes, a Convenção sobre Comércio de Trigo, 1971, e a Convenção sobre Ajuda Alimentar, 1971, ambos prorrogados em virtude de protocolo em 1975, expirará em 30 de junho de 1976,

 

     Estabeleceu os textos dos protocolos para a terceira prorrogação da Convenção sobre Comércio de Trigo, 1971, e para a terceira prorrogação da Convenção sobre Ajuda Alimentar, 1971.

 

 

 

     Os governos partes neste protocolo,

 

     Considerando que a Convenção sobre Comércio de Trigo, 1971 (doravante denominada "a convenção"), do Acordo Internacional do Trigo, 1971, que foi prorrogada em virtude de protocolo em 1975, expira a 30 de junho de 1976,

 

     Convieram no seguinte:

 

 

Artigo 1
Prorrogação, expiração e término da Convenção

 

     Com as restrições do disposto no Artigo 2º deste protocolo, a convenção permanecerá em vigor entre as partes deste protocolo até 30 de junho de 1978, ressalvando-se que, se um novo acordo internacional sobre o trigo entrar em vigor antes de 30 de junho de 1978, este protocolo permanecerá em vigor somente até a data da entrada em vigor do novo acordo.

 

Artigo 2
Disposições inoperantes da Convenção

 

     As seguintes disposições da convenção deverão ser consideradas inoperantes a partir de 19 de julho de 1976:

 

     (a) parágrafo (4) do Artigo 19;
     (b) Artigo 22 a 26 inclusive;
     (c) parágrafo (1) do Artigo 27;

     (d) Artigo 29 a 31 inclusive.

 

Artigo 3
Difinição

 

     Qualquer referência neste Protocolo a um "Governo" ou "Governos" será interpretada como incluindo referência à Comunidade Econômica Européia (doravante denominada "a Comunidade"). Conseqüentemente, qualquer referência neste protocolo à "assinatura" ou ao "depósito dos instrumentos de ratificação aceitação, aprovação ou conclusão", "instrumento de adesão" ou "declaração de aplicação provisória" por um Governo deverá, no caso da Comunidade, ser interpretada corno incluindo assinatura ou declaração de aplicação provisória em nome da Comunidade pela sua autoridade e o depósito do instrumento requerido pelos procedimentos institucionais da Comunidade para a conclusão de um acordo internacional.

 

Artigo 4
Finanças

 

     A contribuição inicial de qualquer membro exportador ou importador que adira a este Protocolo na forma do parágrafo (1) (b), do seu Artigo 7, será fixada pelo Conselho com base nos votos que lhe serão atribuídos e o período remanescente do corrente ano-safra, porém as contribuições estabelecidas para outros membros exportadores e importadores para o corrente ano-safra não serão alteradas.

 

Artigo 5
Assinatura

 

     Este Protocolo estará aberto à assinatura, em Washington, de 17 de março de 1976 até e inclusive 7 de abril de 1976, pelos Governos dos países partes da Convenção em sua forma prorrogada em virtude de Protocolo ou tidos provisoriamente como partes da convenção em sua forma prorrogada em virtude de Protocolo, em 17 de março de 1976, ou que sejam membros das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atômica, e estejam relacionadas no anexo A ou no Anexo B da Convenção.

 

Artigo 6
Ratificação, Aceitação, Aprovação ou Conclusão

 

     Este Protocolo estará sujeito a ratificação, aceitação, aprovação ou conclusão por cada um dos Governos signatários, em conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou conclusão serão depositados junto ao Governo dos Estados Unidos da América em data não posterior ao dia 18 de junho de 1976, ressalvando-se que o Conselho pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer Governo signatário que não tenha depositado seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou conclusão até essa data.

 

Artigo 7
Adesão

 

     (1) Este Protocolo estará aberto à adesão:

    

     (a) até 18 de junho de 1976 pelo Governo de qualquer membro relacionado no anexo A ou B da Convenção nessa data, ressalvando-se que o Conselho pode conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer Governo que não tenha depositado seu instrumento nessa data, e
     (b) depois de 18 de junho de 1976 pelo Governo de qualquer membro das Nações Unidas, de suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atômica, nas condições que o Conselho considerar apropriada por não menos de dois terços dos votos emitidos pelos membros exportadores e dois terços dos votos emitidos pelos membros importadores.

    

     (2) A adesão se efetuará através do depósito de um instrumento de adesão junto ao Governo dos Estados Unidos da América.

 

     (3) Quando, para fins de aplicação da Convenção e deste Protocolo, for feita referência a membros relacionados no anexo A ou B da Convenção qualquer membro cujo Governo tenha aderido à Convenção nas condições prescritas pelo Conselho, ou a este Protocolo em conformidade com o parágrafo (1) (b) deste Artigo, será considerado como estando relacionado no anexo apropriado.

 

Artigo 8
Aplicação Provisória

 

     Qualquer Governo signatário poderá depositar junto ao Governo dos Estados Unidos da América uma declaração de aplicação provisória deste Protocolo. Qualquer outro Governo qualificado para assinar este Protocolo ou cujo pedido de adesão seja aprovado pelo Conselho poderá também depositar junto ao Governo dos Estados Unidos da América uma declaração de aplicação provisória. Qualquer Governo que deposite tal declaração aplicará provisoriamente este Protocolo e será provisoriamente considerado parte do mesmo.

 

Artigo 9
Entrada em Vigor

 

     (1) Este Protocolo entrará em vigor entre os Governos que tenham depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão ou declarações de aplicação provisórias, de acordo com os Artigos 69, 79 e 89 deste Protocolo até 18 de junho de 1976, como segue:

 

     (a) em 19 de junho de 1976, em relação a todas as disposições da Convenção, menos os Artigos 39 a 99 inclusive e ao Artigo 21, e
     (b) em 1º de julho de 1976, em relação aos Artigos 3 a 9 inclusive, e ao Artigo 21 da Convenção, se tais instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão, ou declarações de aplicação provisória tiverem sido depositados o mais tardar até 18 de junho de 1976 em nome dos Governos representando membros exportadores que detenham pelo menos 60% dos votos indicados no anexo A e representando membros importadores que detenham 50% dos votos indicados no anexo B, ou que tivessem detido tais votos, respectivamente, se fossem partes na Convenção naquela data.

 

     (2) Este Protocolo entrará em vigor para qualquer Governo que deposite um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão depois de 19 de junho de 1976, de acordo com as disposições pertinentes deste Protocolo, na data em que se efetue tal depósito, ficando entendido que nenhuma parte do mesmo entrará em vigor para tal Governo até que essa parte entre em vigor para os demais Governos na forma dos parágrafos (1) ou (3) deste Artigo.

 

     (3) Se este Protocolo não entrar em vigor de acordo com o parágrafo (1) deste artigo, os Governos que tenham depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão, ou declaração de aplicação provisória, poderão decidir por consenso mútuo que o mesmo entre em vigor entre aqueles Governos que tenham depositado seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, conclusão ou adesão, ou declarações de aplicação provisória.

 

Artigo 10
Notificação pelo Governo depositário

 

     O Governo dos Estados Unidos da América na qualidade de Governo depositário notificará todos os Governos signatários ou aderentes de cada assinatura, ratificação, aceitação, aprovação, conclusão, aplicação provisória adesão a este Protocolo, bem como de cada notificação e aviso recebido na forma do Artigo 27 da Convenção e de cada declaração e notificação recebida na forma do Artigo 28 da Convenção.

 

Artigo 11
Cópia autêntica do Protocolo

 

     Logo que possível, após a entrada em vigor definitiva deste Protocolo, Governo depositário remeterá uma cópia autêntica deste Protocolo nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhola ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registro de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unida. Qualquer emenda a este Protocolo será comunicada da mesma forma.

 

Artigo 12
Relação do Preâmbulo com o Protocolo

 

     Este Protocolo inclui o Preâmbulo dos Protocolos instituídos para a terceira prorrogação do Acordo Internacional do Trigo, 1971.

   

     EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizado para esse fim por seus respectivos Governos ou autoridades, assinaram este Protocolo nas datas que aparecem ao lado de suas assinaturas.

 

     Os textos deste Protocolo nas línguas inglesa, francesa, russa e espanhoIa serão igualmente autênticos. Os originais serão depositados junto a Governo dos Estados Unidos da América, que transmitirá cópias autêntica do mesmo a cada parte signatária ou aderente e ao Secretário Executivo do Conselho.