Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 1971

EMENTA: Aprova a Convenção para Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970, com reserva ao parágrafo 1 do artigo XII.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1971, Página 7889 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/9/1971, Página 5065 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/9/1971, Página 5065 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 24 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/5/1971, Página 1400 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O anexo está publicado no DCN Seção 2, de 29/09/1971 p. 5065.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1970
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (1970) - Aeronave