Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 70.201, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972
EMENTA: Promulga a Conversão para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1972, Página 1633 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 683 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
A convenção mencionada no presente decreto foi publicada no D.O. de 28/02/1972.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL
AERONAVE - Ato internacional
NAVEGAÇÃO AÉREA - Atos internacinais, 1970
CRIMES COMETIDOS EM EMBARCAÇÕES OU AERONAVES - Ato internacional
TRANSPORTE AÉREO - Ato internacional
AERONAVE - Ato internacional
NAVEGAÇÃO AÉREA - Atos internacinais, 1970
CRIMES COMETIDOS EM EMBARCAÇÕES OU AERONAVES - Ato internacional
TRANSPORTE AÉREO - Ato internacional