Art. 1º. É aprovado o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado em Genebra, a 22 de junho de 1972, por ocasião da 57ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 18 de outubro de 1973.

PAULO TORRES
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO

Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho adotado pela Conferência na sua quinquagésima-sétima sessão Genebra, 22 de junho de 1972

Texto Autêntico

INSTRUMENTO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

     A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

     Convocada a Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ali reunida a 7 de junho de 1972, em sua qüinquagésima-sétima sessão;

     Havendo decidido substituir, nas disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho relativas à composição do Conselho de Administração os números "quarenta e oito", "vinte e quatro", "quatorze" e "doze" pelos números "cinquenta e seis", vinte e oito", "dezoito" e "quatorze", questão que constitui o sétimo ponto da agenda da sessão, Adota, neste vigésimo-segundo dia de junho de 1972, o presente instrumento de emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, doravante denominado Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do trabalho, 1972;

Artigo 1

     No texto da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tal como atualmente está em vigor, os números "quarenta e oito" "vinte e quatro", "quatorze" e "doze" dos parágrafos 1 e 2 do artigo 7 serão substituídos pelos números "cinquenta e seis", "vinte e oito", "dezoito" e "quatorze".

Artigo 2

     A partir da data da entrada em vigor deste instrumento de emenda, a Constituição da Organização Internacional do Trabalho produzirá seus efeitos na forma emendada, de acordo com o artigo precedente.

Artigo 3

     Ao entrar em vigor o instrumento de emenda, o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho fará produzir um texto oficial da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tal como modificada pelas disposições deste instrumento de emenda, em dois exemplares originais, devidamente autenticados com sua assinatura, dos quais um será depositado nos arquivos da Repartição Internacional do Trabalho e o outro remetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas para seu registro, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. O Diretor-Geral remeterá uma cópia certificada deste a cada um dos estados membros da Organização Internacional do Trabalho.

Artigo 4

     Dois exemplares do instrumento de emenda serão autenticados com as assinaturas do Presidente da Conferência e do Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, um desses exemplares será depositado nos arquivos da Repartição Internacional do Trabalho e o outro remetido ao Secretário-Geral das Nações Unidas para seu registro, de acordo com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. O Diretor-Geral remeterá uma cópia certificada do instrumento a cada um dos estados membros da Organização Internacional do Trabalho.

Artigo 5

     1. As ratificações ou aceitações formais deste instrumento de emenda serão comunicadas ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, que notificará aos membros da Organização a respeito do seu recebimento.

     2. Este instrumento de emenda entrará em vigor de acordo com as disposições do artigo 36 da Constituição da Organização.

     3. Ao entrar em vigor este instrumento, o Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará este fato a todos os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

     O texto que precede é o texto autêntico do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, devidamente adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em sua qüinquagésima sétima sessão, realizada em Genebra, e declarada encerrada a vinte e sete de junho de 1972.

     As versões inglesa e francesa do texto deste instrumento de emenda fazem igualmente fé.

     Em fé do que, apuseram suas assinaturas, neste vigésimo-sétimo dia de junho de 1972;

     O Presidente de Conferência, G. Veldkamp.

     O Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho, Wilfred Jenks.