Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 1977

EMENTA: Aprova o texto do Convênio de Assistência Recíproca para Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas que produzem Dependência, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo República do Peru.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1977, Página 7865 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1977, Página 2977 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/6/1977, Página 2977 (Convênio)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 24/6/1977, Página 5357 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 66 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/4/1977, Página 1871 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto do Convênio publicado no DCN 23.06.1977 Seção II Página 2977

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Peru (País), 1976
ACORDO INTERNACIONAL - Tráfico de droga - Entorpecente - Dependência toxicológica - Dependência química - Repressão