EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAm/ DPF-DAI-176-577 (81), DE 21 DE MAIO DE 1972, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor General-de-Exército Emílio Garrastazu Médici, Presidente da República,

     Senhor Presidente,

     Na oportunidade do recente encontro de Vossa Excelência com o Presidente da Bolívia, Coronel Hugo Banzer Suárez, na cidade de Corumbá, foi assinado pelos Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia o Convênio Constitutivo do Fundo de Desenvolvimento Previsto pelo Protocolo de 23 de junho de 1964. Adicional ao Tratado Sobre Ligação Ferroviária, de 25 de fevereiro de 1938.

     2. O referido Convênio estabelece em caráter definitivo, o esquema de pagamento da dívida boliviana ao Brasil, decorrente da construção da Estrada de Ferro Corumbá - Santa Cruz de La Sierra, bem como a sistemática para a aplicação pelo Brasil, em obras de desenvolvimento na Bolívia, dos recursos gerados em decorrência dos pagamentos em apreço.

     3. O Artigo 25º do mecanismo instrumento internacional estabelece que o mesmo entraria em vigência provisória na data de sua assinatura, isto é, 4 de abril de 1972, comprometendo-se ambos Governos a adotar as medidas necessárias à sua ratificação nos mais breve prazo possível, em conformidade com as respectivas disposições constitucionais.

     4. Nessas condições, permito-me sugerir a Vossa Excelência seja o texto do Convênio encaminhado à apreciação do Congresso Nacional, nos termos da anexa Mensagem.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Mário Gibson Barbosa.