EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DIE/DAI/DP/004/105.2 (014), DE 4 DE JANEIRO DE 1974, DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     General-de-Exército Emílio Garrastazu Médici,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que a LV Conferência Internacional do Trabalho, realizada em outubro de 1970, aprovou a Recomendação n.º 139, sobre os problemas de emprego decorrentes da evolução técnica a bordo dos navios.

     2. Pela Resolução n.º 19/71, aprovada pelo Senhor Ministro do Trabalho e da Previdência Social, a Comissão Permanente de Direito Social daquele Ministério opinou favoravelmente à adoção do texto integral da referida Recomendação da Organização Internacional do Trabalho, "mas sem necessidade de expedição de normas complementares sobre os problemas de que ela cogita", por já estar a matéria adequadamente regulada em nossa legislação.

     3. Nos termos do artigo 19, § 6.º , inciso b, da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, cada um dos Estados-membros compromete-se a submeter as Recomendações adotadas nas Sessões da Conferência Internacional do Trabalho às autoridades competentes para legislar sobre a matéria. Esse encaminhamento ao Congresso é feito mesmo quando o Estado-membro não tem o propósito de incorporar à sua legislação o texto da Recomendação, que toma, nesse caso, o objetivo de mera informação. Esse é o entendimento geral dos Estados-membros quanto ao alcance do artigo 19, parágrafo e inciso acima mencionados, da Organização Internacional do Trabalho, entendimento, aliás, aceito pelo Brasil.

     4. Nessas condições, a fim de dar cumprimento à norma pertinente da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, sugiro a Vossa Excelência se digne submeter, a titulo informativo, a Recomendação n.º 139 ao Congresso Nacional. Para esse fim, encaminho a Vossa Excelência um projeto de Mensagem Presidencial, acompanhado de cópia do extrato da Ata da Sessão Plenária de 27 de abril de 1971, da Comissão Permanente de Direito Social, bem como cópias da Recomendação n.º139.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito.

     Of. n.º 105-SAP/74.

Em 4 de março de 1974.