Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 1979
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, que"constitui reserva de contenção com parcelas das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1979, Página 8673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/6/1979, Página 2867 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/6/1979, Página 6409 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1979, Página 8873 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PDN 39/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa