Art. 1º É aprovado o texto do Protocolo de Emenda ao art. 50, alínea a da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aprovada pela Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), reunida em Nova Iorque, nos dias 11 e 12 de março de 1971.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 7 de junho de 1971.

PETRÔNIO PORTELLA
Presidente do Senado Federal

PROTOCOLO

"Relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional."

     Firmado em Nova Iorque, no dia 12 de março de 1971.

     A Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional

     Tendo-se reunido em Sessão Extraordinária em Nova Iorque, no dia onze de março de 1971.

     Tendo tomado nota do desejo geral dos Estado contratantes de aumentar o número de membros do Conselho

     Tendo considerado conveniente criar três lugares no Conselho, além dos seis obtidos pela emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944), adotada no dia 21 de junhos de 1961, aumentando, assim, para trinta o número de membros do Conselho.

     Tendo considerado necessário, para esse fim, modificar a Convenção sobre Aviação Civil Internacional feita em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944,

     Aprovou, no dia 12 de março de 1971, em conformidade com o disposto no parágrafo a) do art. 94 da mencionada Convenção, a seguinte proposta de emenda à citada Convenção:

     No parágrafo a) do art. 50 da Convenção, substituir a segunda frase por:
 

         "Será composto de trinta Estados contratantes eleitos pela Assembléia."

     Fixou em oitenta, de acordo com o disposto no parágrafo a) do art. 94 da mencionada Convenção, o número de Estados contratantes cuja ratificação é necessária para a entrada em vigor da citada proposta de emenda, e

    
     Decidiu que o Secretário-Geral da Organização de Aviação Civil Internacional redigirá um Protocolo, nos idiomas espanhol, francês e inglês, cada um dos três igualmente autêntico, o qual conterá a proposta de emenda mencionada acima, assim como as disposições a seguir indicadas.

     Em consequência, de acordo com a mencionada decisão da Assembléia,

     O presente protocolo foi redigido pelo Secretário-Geral da Organização;

     O presente Protocolo ficará aberto à ratificação de todo Estado que tenha ratificado a mencionada Convenção sobre Aviação Civil Internacional ou que a ela tenha aderido;

     Os instrumentos de ratificação serão depositados junto à Organização de Aviação Civil Internacional;

     O presente protocolo entrará em vigor, com respeito aos Estados que o ratifiquem, na data em que for depositado o octogésimo instrumento de ratificação;

     O Secretário-Geral comunicará imediatamente a todos os Estados Contratantes a data de depósito de cada um dos instrumentos de ratificação do presente protocolo;

     O Secretário-Geral notificará imediatamente todos os Estados-partes na mencionada Convenção da data de entrada em vigor do presente Protocolo;

     O presente protocolo entrará em vigor, com respeito a cada Estado contratante que o ratificar depois da data mencionada, a partir do momento em que depositar seu instrumento de ratificação junto à Organização de Aviação Civil Internacional.

     Em testemunho do que, o Presente e o Secretário-Geral da mencionada Sessão Extraordinária da Assembléia da Organização de Aviação Civil Internacional, devidamente autorizados pela Assembléia, assinam o presente Protocolo.

     Feito em Nova Iorque no dia doze de março de mil novecentos e setenta e um, num único exemplar redigido nos idiomas espanhol, francês e inglês, cada um dos três igualmente autêntico. O presente protocolo ficará depositado nos arquivos da Organização de Aviação Civil Internacional e o Secretário-Geral da Organização transmitirá cópias certificadas do mesmo a todos os Estados-partes na Convenção de Aviação Civil Internacional feita em Chicago no dia sete de setembro de 1944.

     Walter Binaghi, Presidente da Assembléia. - Assad Kotaite, Secretário-Geral da Assembléia.