Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1975 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 1975

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.387, de 7 de janeiro de 1975.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-Lei n.º 1.387, de 7 de janeiro de 1975, que "altera a alínea "j" do item II, do art. 13, da Lei n.º 4.452, de 5 de novembro de 1964, que altera a legislação do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes Líquidos e Gasosos".

SENADO FEDERAL, 17 de abril de 1975.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 19/04/1975


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/4/1975, Página 1689 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 19/4/1975, Página 1217 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1975, Página 4625 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/5/1975, Página 1691 (Retificação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1975, Página 6025 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)