Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1976 - Republicação

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que "reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, em 30 de abril de 1976

JOSÉ DE MAGALHãES PINTO
Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/06/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1976, Página 8399 (Republicação)