Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1976
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 1/5/1976, Página 1944 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 1/5/1976, Página 3018 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1976, Página 5480 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 45 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1976, Página 8399 (Republicação)
Observação:
Proposição originária: PDN 24/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial da União de 03/05/1976, pág. 5.480.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa